1. Aceitação
Ao registar uma conta, publicar produtos, comprar ou utilizar os serviços da Moz1Vendas, o utilizador declara que leu e aceita estes Termos e Condições, as regras de segurança e as políticas da plataforma.
2. Registo de vendedores
- Nome e empresa/marca são obrigatórios.
- O contacto deve ser moçambicano e estar no formato +258 seguido de 9 dígitos.
- É obrigatório indicar um email válido.
- O PIN deve ter pelo menos 6 dígitos e não pode ser um PIN demasiado fraco, incluindo 000000, 123456, 654321 ou 111111.
- Um mesmo contacto não pode ser utilizado para criar várias lojas.
- O registo começa como PENDENTE e depende da aprovação administrativa.
- Três falhas de PIN podem provocar o bloqueio do contacto/conta.
3. Publicação de produtos
- O vendedor é responsável pela exactidão do nome, descrição, preço, categoria, imagem, tipo e informações de entrega.
- Todo novo produto começa como PENDENTE e só fica público após aprovação.
- É proibido publicar conteúdo falso, enganoso, ilegal, fraudulento ou que viole direitos de terceiros.
- A administração pode analisar, corrigir, editar, suspender, despublicar, rejeitar ou remover um produto mal registado ou que viole estes Termos, as políticas da plataforma ou a segurança dos utilizadores.
- A administração pode solicitar correcções antes da publicação ou republicação.
4. Produtos proibidos
É proibida a publicação de produtos ou serviços cuja comercialização seja ilegal ou incompatível com a segurança da plataforma, incluindo:
- armas, munições, explosivos e outros instrumentos destinados a causar dano;
- drogas ilícitas e substâncias proibidas;
- produtos falsificados ou que infrinjam marcas, direitos de autor ou outros direitos de terceiros;
- documentos, contas, credenciais, dados pessoais ou acessos obtidos de forma ilícita;
- fraudes, esquemas de pagamento ou serviços destinados a enganar compradores ou manipular transacções;
- qualquer produto ou serviço incompatível com a legislação aplicável, a segurança ou a finalidade da Moz1Vendas.
A aprovação de uma publicação não constitui garantia de legalidade do produto nem transfere para a Moz1Vendas a responsabilidade do vendedor.
5. Pagamentos e taxas
Os pagamentos são processados através da integração com a NetShop. Sobre cada venda é aplicada uma cobrança total de 11%:
NetShop10%
Moz1Vendas1%
Total11%
O valor líquido da venda corresponde ao valor pago menos estas taxas. A confirmação financeira é feita no servidor; o frontend não pode criar saldo nem declarar uma venda como paga.
6. Levantamentos (Cash out)
O levantamento só pode utilizar saldo calculado pelo servidor a partir de vendas confirmadas. Não é permitido levantar saldo fictício ou criado pelo utilizador.
Nos payouts, a configuração actual prevê 2% para a NetShop + 1% para a Moz1Vendas, totalizando 3% sobre o valor bruto solicitado.
7. Entrega e responsabilidade
O vendedor deve entregar o produto conforme a descrição publicada. Para produtos digitais, deve disponibilizar correctamente a entrega indicada; para produtos físicos, deve cumprir o método de entrega/contacto apresentado ao comprador.
A Moz1Vendas fornece a infraestrutura de intermediação e segurança, mas o vendedor continua responsável pelo produto, legalidade, qualidade, disponibilidade e cumprimento da oferta.
8. Segurança e prevenção de fraude
- Tokens administrativos, chaves de API, segredos de webhook e segredos de sessão não devem ser colocados neste frontend.
- Operações sensíveis autenticadas são enviadas ao servidor por POST.
- A plataforma utiliza controlo de tentativas, sessões assinadas, idempotência e confirmação de pagamentos no servidor.
- Tentativas de manipular pagamentos, saldo, payouts, sessões, avaliações ou dados podem resultar em bloqueio e investigação administrativa.
9. Administração e medidas correctivas
Para proteger compradores, vendedores e a plataforma, a administração pode aprovar ou recusar lojas e produtos, bloquear ou desbloquear contas, retirar publicações, corrigir informações de produtos quando necessário, revogar benefícios ou selos de autenticação e adoptar outras medidas compatíveis com estes Termos.
Uma avaliação pública negativa, por si só, não constitui autorização automática para desactivar uma loja; medidas administrativas devem considerar a situação e os registos disponíveis.
10. Uso responsável
Não é permitido utilizar a Moz1Vendas para criar lojas falsas, manipular avaliações, gerar transacções fictícias, tentar contornar mecanismos de segurança, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento normal da plataforma.
11. Alterações aos Termos
A Moz1Vendas pode actualizar estes Termos e as suas políticas de segurança e utilização quando necessário. A versão publicada na plataforma será a referência para utilização futura.
Importante: estes Termos explicam as regras de utilização. A validação técnica de permissões, pagamentos, saldo e operações administrativas é feita pelo backend.